PORTARIA Nº 2.533, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011

Habilita Município a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Brumado (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Nº 4.282/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que destinou incentivo financeiro de custeio para a Central de Regulação e Unidade de Suporte Básico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Brumado (BA); e

Considerando a Portaria Nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Habilitar o Município a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Brumado (BA), conforme especificado a seguir:

Município para repasse	Unidade de Suporte Básico (USB)	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Rio de Contas (BA)	01	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o respectivo Fundo Municipal de Saúde de Rio de Contas (BA).

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL DE BRUMADO/BA, COM UM TOTAL DE 402.803 (IBGE 2009) DE HABITANTES.

Nº	MUNICÍPIO
1.	Aracatu
2.	Barra da Estiva
3.	Boquira
5.	Botuporã
6.	Brumado
7.	Caturama
8.	Contendas do Sincorá
9.	Dom Basílio
10.	Érico Cardoso
11 .	Guajeru
12.	Ibicoara
13.	Ibipitanga
14.	Ituaçu
15.	Jussiape
16.	Livramento de Nossa Senhora
17.	Macaúbas
18.	Malhada de Pedras
19.	Paramirim
20.	Rio de Contas
21.	Rio do Pires
22.	Ta n h a ç u