PORTARIA Nº 2.548, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcelaúnica, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AL	CANAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPI	1 2 0 9 1 4 6 7 0 0 0 111 0 0 1	96.900,00	24030017	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 7
BA	SANTO ESTEVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ESTEVAO	11 9 9 6 8 0 4 0 0 0 111 0 0 1	139.904,84	13670016	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 11 0 2 2
CE	VARZEA ALEGRE	PREF MUN VARZEA ALEGRE	0 7 5 3 9 2 7 3 0 0 0 111 0 0 2	96.980,00	34330010	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 3
MG	CAETE	PREF MUN CAETE	1 8 3 0 2 2 9 9 0 0 0111 0 0 1	87.500,00	24890009	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 1
PB	CACHOEIRA DOS INDIOS	PREF MUN CACHOEIRA DOS INDIOS	0 8 9 2 3 9 9 7 0 0 0 111 0 0 1	89.400,00	12830001	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 5
PB	POCO DANTAS	PREF MUN POCO DANTAS	0 1 6 1 5 6 5 3 0 0 0111 0 0 1	85.000,00	12830001	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 5
PR	BORRAZOPOLIS	PREF MUN BORRAZOPOLIS	7 5 7 4 0 8 2 9 0 0 0111 0 0 1	142.232,50	20520018	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 1
PR	MAMBORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBORE	8 4 7 8 2 6 9 7 0 0 0 111 0 0 3	100.000,00	36500015	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 1
PR	MARECHAL CANDIDO RONDON	PREF MUN MARECHAL CANDIDO RONDON	7 6 2 0 5 8 1 4 0 0 0 111 0 0 1	99.295,00	23990003	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 1
PR	QUITANDINHA	PREF MUN QUITANDINHA	7 6 0 0 2 6 7 4 0 0 0111 0 0 1	85.050,00	22200003	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 1
RJ	ARARUAMA	PREF MUN ARARUAMA	2 8 5 3 1 7 6 2 0 0 0111 0 0 3	144.000,00	25920009	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 3
RJ	IGUABA GRANDE	PREF MUN IGUABA GRANDE	0 1 6 1 5 8 8 2 0 0 0 111 0 0 4	278.060,00	25920009	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 3
RS	BOM PROGRESSO	PREF MUN BOM PROGRESSO	9 4 7 2 6 3 5 3 0 0 0 111 0 0 2	30.000,00	25680017	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 3
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE	11 3 5 8 2 3 5 0 0 0 111 0 0 3	428.560,00	25670021	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 2 0 8
RS	TIO HUGO	PREF MUN TIO HUGO	0 4 2 0 7 6 3 8 0 0 0111 0 0 1	100.000,00	31730014	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 3
SC	SAO JOAO DO OESTE	PREF MUN SAO JOAO DO OESTE	8 0 9 11 9 3 6 0 0 0 111 0 0 1	87.639,10	1 9 7 7 0 0 11	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 2
SC	TUNAPOLIS	PREF MUN TUNAPOLIS	7 8 4 8 6 1 9 8 0 0 0111 0 0 2	16.105,00	23840004	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 2
SP	ESTRELA D'OESTE	PREF MUN ESTRELA DOESTE	4 5 11 2 2 2 4 0 0 0 111 0 0 2	96.274,67	18240002	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 11 0 6 2
SP	LINDOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA	4 5 6 7 8 0 0 0 0 0 0 2 11 0 0 2	90.300,00	25380005	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5
SP	MONTE ALEGRE DO SUL	PREF MUN MONTE ALEGRE DO SUL	5 2 8 4 6 1 4 4 0 0 0 111 0 0 1	180.752,68	25270005	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5
SP	SUMARE	PREF MUN SUMARE	4 5 7 8 7 6 6 0 0 0 0111 0 0 3	240.100,00	23660012	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5
SP	TARUMA	PREF MUN TARUMA	6 4 6 1 4 4 4 9 0 0 0111 0 0 3	74.140,00	25450016	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5
SP	VARGEM GRANDE PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA	1 2 0 5 2 4 3 4 0 0 0 111 0 0 2	249.245,00	36080003	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5