PORTARIA Nº 2.616, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AP	FERREIRA GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES	11850721000111003	209.380,00	24110004	10301121485810016
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000111004	1.000.000,00	20460012	10301121485811072
PB	SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO	PREF MUN SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO	09074998000111001	80.000,00	20270003	10301121485811138
PR	GENERAL CARNEIRO	PREF MUN GENERAL CARNEIRO	75687681000111002	86.400,00	23990003	10301121485810041
PR	MIRADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR	09160055000111001	83.110,00	18740004	10301121485810041

RJ	PARACAMBI	PREF MUN PARACAMBI	29138294000111004	407.360,00	14620012	10301121485811132
RS	MORRO REDONDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO REDONDO	12306016000111001	124.231,00	20980011	10301121485810043
RS	MORRO REUTER	PREF MUN MORRO REUTER	94707627000111002	191.100,00	25650005	10301121485810043
SC	IPUMIRIM	PREF MUN IPUMIRIM	82814575000111003	223.031,00	19770011	10301121485810042
SP	BARRA DO TURVO	PREF MUN BARRA DO TURVO	46634317000111001	128.184,00	25450016	10301121485810035
SP	ECHAPORA	PREF MUN ECHAPORÃ	44470300000111013	191.780,00	25450016	10301121485810035