PORTARIA Nº 2.775, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Habilita a Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso a receber o incentivo de custeio, referente às Motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Estadual do Mato Grosso.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.300/GM/MS, de 18 de setembro de 2007, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Estado do Mato Grosso, localizado no Município de Cuiabá (MT); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Habilitar a Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso a receber o incentivo de custeio referente às Motolâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Central de Regulação Estadual do Mato Grosso, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no Anexo a esta Portaria, para o respectivo Fundo Estadual de Saúde do Mato Grosso.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 -Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Unidades Móveis a serem custeadas (Motolâncias)	CHASSI	PLACA	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Secretaria Estadual de Saúde/MT	03	9C6KG021080029515	NJT-2723-MT	R$ 21.000,00	R$ 252.000,00
		9C6KG021080029751	NJT-2773-MT
		9C6KG021080029969	NJT-2823-MT