PORTARIA Nº 2.793, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde do Município de Jacareacanga ( PA ) .

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria n° 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 201/SVS/MS, de 3 de novembro de 2010, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM);

Considerando a Portaria n° 919/GM/MS, de 26 de abril de 2011, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde nos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM);

Considerando a Portaria n° 2.214/GM/MS, de 14 de setembro de 2011, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde nos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM);

Considerando que as estimativas populacionais intercensitárias do IBGE superestimaram a população do Município de Jacareacanga (PA), atribuindo ao Município em 2009 uma população de 41.487 habitantes, muito superior aos 14.103 habitantes confirmados na contagem censitária de 2010;

Considerando que esta superestimação da população de 2009 teve como consequência monitorar, por volume esperado de registro de óbitos, um Município que deveria estar sendo monitorado por notificação negativa e positiva; e

Considerando que pelo critério notificação negativa e positiva, o Município em questão não apresentou irregularidades no envio de dados no período apontado; resolve:

Art. 1º Restabelecer a transferência dos recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, das competências financeiras do 2° e 3° quadrimestres de 2011, do Município de Jacareacanga (PA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA