PORTARIA Nº 2.795, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados; e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros, em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4o- da Portaria no- 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO
MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
BA	AMARGOSA	PREF MUN AMARGOSA	1 3 8 2 5 4 8 4 0 0 0111 0 0 1	160.000,00	24680020	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 9
CE	MASSAPE	PREF MUN MASSAPE	0 7 5 9 8 6 9 1 0 0 0111 0 0 4	195.095,75	34330010	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 3
ES	SAO MATEUS	PREF MUN SAO MATEUS	2 7 1 6 7 4 7 7 0 0 0111 0 0 1	95.627,00	24910001	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 2
ES	SAO MATEUS	PREF MUN SAO MATEUS	2 7 1 6 7 4 7 7 0 0 0111 0 0 5	292.268,00	20290012	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8111 4 4
ES	VILA VELHA	PREF MUN VILA VELHA	2 7 1 6 5 5 5 4 0 0 0111 0 0 2	1.016.515,00	24900014	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 6 9 0
ES	VILA VELHA	PREF MUN VILA VELHA	2 7 1 6 5 5 5 4 0 0 0111 0 0 6	136.576,29	20290015	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 6 9 0
MA	FEIRA NOVA DO MARANHAO	PREF MUN FEIRA NOVA DO MARANHAO	0 1 6 1 6 0 4 1 0 0 0111 0 0 1	55.000,00	31790002	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 11 2 0 8
MG	SAO FRANCISCO DE SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE SALES	11 3 4 4 3 0 9 0 0 0 111 0 0 1	132.870,00	20190007	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 1
MG	SAO JOAO DO MANHUACU	PREF MUN SAO JOAO DO MANHUACU	6 6 2 3 2 5 2 1 0 0 0111 0 0 3	78.750,00	13710022	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 11 2 9 2
MG	TOLEDO	PREF MUN TOLEDO	1 8 6 7 7 6 1 7 0 0 0111 0 0 1	99.892,00	14070012	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 1
MG	T U RV O L A N D I A	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURBOLANDIA	11 4 0 7 8 9 2 0 0 0 111 0 0 1	100.000,00	14070012	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 1
PB	PEDRO REGIS	PREF MUN PEDRO REGIS	0 1 6 1 2 9 6 7 0 0 0111 0 0 1	88.000,00	23770002	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 5
PE	ANGELIM	PREF MUN ANGELIM	1 0 1 3 0 7 5 5 0 0 0111 0 0 4	198.550,00	21280016	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 6
PR	CENTENARIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL	0 9 3 3 3 7 9 6 0 0 0 111 0 0 1	132.108,20	18740004	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 1
PR	GUAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA	9 5 7 2 5 4 3 8 0 0 0 111 0 0 4	94.230,00	25870023	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 1
PR	ORTIGUEIRA	PREF MUN ORTIGUEIRA	7 7 7 2 1 3 6 3 0 0 0111 0 0 6	66.483,95	22200003	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 1
RJ	ARARUAMA	PREF MUN ARARUAMA	2 8 5 3 1 7 6 2 0 0 0111 0 0 1	491.320,00	14620010	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 1 2 4
RJ	CABO FRIO	PREF MUN CABO FRIO	2 8 5 4 9 4 8 3 0 0 0111 0 0 3	423.465,00	25920009	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 3
RJ	DUQUE DE CAXIAS	PREF MUN DUQUE DE CAXIAS	2 9 1 3 8 3 2 8 0 0 0111 0 0 5	697.465,22	24950019	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 11 2 8 4
RN	ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSU	11 6 4 2 1 6 4 0 0 0111 0 0 1	50.000,00	24480015	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 4
RN	CORONEL JOAO PESSOA	PREF MUN CORONEL JOAO PESSOA	0 8 3 5 5 4 7 1 0 0 0111 0 0 1	51.050,00	21230009	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 4
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAIBA	11 3 0 3 0 9 3 0 0 0 111 0 0 3	120.000,00	24480012	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 4
RS	CRISSIUMAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISSIUMAL	1 2 0 0 7 1 7 4 0 0 0 111 0 0 1	100.000,00	24070012	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 3
RS	SAO JOSE DOS AUSENTES	PREF MUN SAO JOSE DOS AUSENTES	9 2 8 6 8 8 5 0 0 0 0111 0 0 1	130.300,00	34030010	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 3
RS	TRES PASSOS	PREF MUN TRES PASSOS	8 7 6 1 3 1 8 8 0 0 0111 0 0 1	99.999,85	90480006	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 3
SP	AGUAS DE LINDOIA	PREF MUN AGUAS DE LINDOIA	4 6 4 3 9 6 8 3 0 0 0111 0 0 1	171.622,34	25270005	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5
SP	AMERICANA	PREF MUN AMERICANA	4 5 7 8 11 7 6 0 0 0111 0 0 1	150.000,00	25340014	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5
SP	ITARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI	4 6 5 7 8 5 2 2 0 0 0 2 11 0 0 1	185.108,00	25380005	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5
SP	JABORANDI	PREF MUN JABORANDI	5 2 3 8 2 7 0 2 0 0 0111 0 0 1	144.490,00	15320001	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5
SP	MAIRIPORA	PREF MUN MAIRIPORA	4 6 5 2 3 1 6 3 0 0 0111 0 0 1	130.150,00	25270005	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5
SP	VARGEM GRANDE PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA	1 2 0 5 2 4 3 4 0 0 0 111 0 0 1	181.660,00	20160002	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5
SP	VOTUPORANGA	PREF MUN VOTUPORANGA	4 6 5 9 9 8 0 9 0 0 0111 0 0 2	33.260,00	36100012	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5