PORTARIA Nº 2.869, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria Nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria Nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados; e

Considerando a Portaria Nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria Nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE FIGUEIREDO	12804343000111001	361.557,00	24170007	10301121485810642
BA	SALVADOR	BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO	13937131000111001	220.000,00	24680020	10301121485810029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DA BAHIA	05816630000111001	541.860,00	34560007	10301121485810029
ES	APIACA	PREF MUN APIACA	27165604000111001	141.490,00	24930004	10301121485810032
ES	SERRA	PREF MUN SERRA	27174093000111001	78.940,00	24930004	10301121485810032
ES	VILA VELHA	PREF MUN VILA VELHA	27165554000111005	349.240,44	26130020	10301121485810690
MG	ITAGUARA	PREF MUN ITAGUARA	18313015000111001	85.405,00	32300008	10301121485810031
MG	MONTE SIAO	PREF MUN MONTE SIAO	22646525000111001	273.512,00	14110001	10301121485810031
MG	NACIP RAYDAN	PREF MUN NACIP RAYDAN	18507079000111001	185.235,00	24830003	10301121485810031
PA	ITUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPIRANGA	11851575000111001	172.444,00	11290016	10301121485810015
PE	CABO DE SANTO AGOSTINHO	PREF MUN CABO DE SANTO AGOSTINHO	11294402000111001	183.900,00	32040001	10301121485810026
PR	CAFELANDIA	PREF MUN CAFELANDIA	78121878000111005	267.034,00	31760004	10301121485810420
PR	CAMPO LARGO	PREF MUN CAMPO LARGO	76105618000111003	100.000,00	23990003	10301121485810041
PR	GUAPIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIRAMA	09585163000111001	89.750,00	18740004	10301121485810041
RJ	BARRA MANSA	PREF MUN BARRA MANSA	28695658000111004	149.770,00	24970020	10301121485810033
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	PREF MUN SAO PEDRO DA ALDEIA	28909604000111007	198.154,00	24960001	10301121485810340
RJ	VOLTA REDONDA	PREF MUN VOLTA REDONDA	32512501000111004	300.000,00	14730001	10301121485810166
RJ	VOLTA REDONDA	PREF MUN VOLTA REDONDA	32512501000111002	350.790,00	25020015	10301121485811158
RN	SAO JOSE DE MIPIBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU	11496829000111001	102.103,00	24480012	10301121485810024
RS	COQUEIROS DO SUL	PREF MUN COQUEIROS DO SUL	94703980000111001	183.738,00	31950011	10301121485810043
RS	ESTANCIA VELHA	PREF MUN ESTANCIA VELHA	88254883000111005	99.051,00	36610011	10301121485810043
RS	FREDERICO WESTPHALEN	PREF MUN FREDERICO WESTPHALEN	87612917000111001	241.900,00	90480006	10301121485810043
RS	MARAU	PREF MUN MARAU	87599122000111007	150.000,00	25680017	10301121485810043
RS	PINHEIRO MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO MACHADO	12062786000111002	200.000,00	20980011	10301121485810043
RS	RIO GRANDE	PREF MUN RIO GRANDE	88566872000111001	159.540,00	36600014	10301121485810043
RS	SANTA ROSA	PREF MUN SANTA ROSA	88546890000111005	300.000,00	90480006	10301121485810043
RS	SAO MIGUEL DAS MISSOES	PREF MUN SAO MIGUEL DAS MISSOES	89971758000111003	99.000,00	36620006	10301121485810043
SC	AGUA DOCE	PREF MUN AGUA DOCE	82939398000111001	89.500,00	19770011	10301121485810042
SC	IPORA DO OESTE	PREF MUN IPORA DO OESTE	78485554000111005	99.930,00	19770011	10301121485810042
SC	SAO MARTINHO	PREF MUN SAO MARTINHO	82836818000111001	88.483,00	33200016	10301121485810042
SP	APARECIDA	PREF MUN APARECIDA	46680518000111001	95.425,00	10480005	10301121485810035
SP	APIAI	PREF MUN APIAI	46634242000111002	199.360,00	10480005	10301121485810035
SP	APIAI	PREF MUN APIAI	46634242000111003	196.200,00	25390003	10301121485810035
SP	CACAPAVA	PREF MUN CACAPAVA	45189305000111001	32.530,00	36200016	10301121485810035
SP	CAPIVARI	PREF MUN CAPIVARI	44723674000111002	135.349,00	25270005	10301121485810035
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORTOLANDIA	67995027000411004	420.740,00	19970008	10301121485810035
SP	LENCOIS PAULISTA	PREF MUN LENCOIS PAULISTA	46200846000111004	100.000,00	24040011	10301121485811294
SP	LUPERCIO	PREF MUN LUPERCIO	44518397000111002	143.400,00	25450016	10301121485810035
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAUA	46522959000411002	189.183,00	20160002	10301121485810035
SP	SAO LOURENCO DA SERRA	PREF MUN SAO LOURENCO DA SERRA	59058131000111003	92.502,00	25450016	10301121485810035
SP	TARUMA	PREF MUN TARUMA	64614449000111001	75.860,00	25450016	10301121485810035
SP	VARZEA PAULISTA	PREF MUN VARZEA PAULISTA	45780087000111001	170.440,00	26210011	10301121485811196