PORTARIA Nº 2.916, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão (TCG), e publica os Termos de Limites Financeiros Globais (TLFG) de um Município do Estado de Alagoas, dois Municípios do Estado da Bahia, três Municípios do Estado de Pernambuco e vinte e sete Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, e

Considerando o preconizado nas Portarias Nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006; Nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006; No- 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007; e Nº 372/GM/MS, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando a Resolução Nº 088/CIB/AL, de 10 de outubro de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando a Resolução Nº 250/CIB/BA, de 24 de outubro de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia;

Considerando a Resolução Nº 1.742/CIB/PE, de 17 de outubro de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco;

Considerando a Resolução Nº 414/CIB/RS, de 4 de novembro de 2011, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite, na reunião realizada em 24 de novembro de 2011; resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de um Município do Estado de Alagoas, dois Municípios do Estado da Bahia, três Municípios do Estado de Pernambuco e vinte e sete Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos, os Termos de Limites Financeiros Globais do Estado e dos Municípios referidos nos art. 1º e 2º desta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes;

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, em anexo, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores;

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1444.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional;

XII - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXOS