PORTARIA Nº 2.919, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita Estados e Municípios para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

Considerando a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e Informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e

Considerando a necessidade da implementação do processo de regulação do acesso no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Habilitar os Estados e Municípios descritos no anexo a esta portaria, a receberem os recursos financeiros para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e para a informatização das Unidades de Saúde integrantes do referido complexo.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de que trata esta portaria, considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta portaria corram por conta do Programa de Trabalho 10.302.0016.8721 - Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	Entidade	Estados/Municípios	Valor (R$)
MG	SMS	Bicas	33.660,00
MG	SMS	Curvelo	117.962,00
MG	SMS	Guanhães	46.856,84
MG	SMS	Juiz de Fora	157.011,00
MG	SMS	Mantena	21.999,06
MG	SMS	Passos	94.033,12
MG	SMS	Patos de Minas	119.231,00
MG	SMS	Piumhi	53.759,95
MG	SMS	São João Del Rei	164.534,30
MG	SMS	São Lourenço	41.077,89
MG	SMS	Teófilo Otoni	91.500,00
RJ	SMS	Japeri	296.908,00
RJ	SMS	Paraíba do Sul	111.368,00
RJ	SMS	Resende	237.139,40
RJ	SMS	Rio Bonito	173.206,94
SP	SMS	Amparo	105.000,00
SP	SMS	Barretos	425.689,70
SP	SMS	Bragança Paulista	273.077,00
SP	SMS	Cubatão	118.720,00
SP	SMS	Franca	499.550,00
SP	SMS	Itapecerica da Serra	93.550,00
SP	SMS	Itapeva	423.233,00
SP	SMS	Jandira	139.580,00
SP	SMS	Jacareí	400.000,00
SP	SMS	Orlândia	99.453,00
SP	SMS	Ourinhos	137.379,80
SP	SMS	Poá	207.360,00
SP	SMS	Ribeirão Pires	373.175,00
SP	SMS	Rio Grande da Serra	74.550,00
SP	SMS	Santa Bárbara d'Oeste	308.455,00
SP	SMS	Vinhedo	107.920,00
SP	SMS	Votuporanga	97.421,00
TOTAL			5.644.361,00