PORTARIA Nº 2.953, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios e os Estados descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; e

II - 10.302.1220.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SANTANA	23066.640000/1110-01	11300001	150.000,00	10.302.1220.8535.1682
ES	CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	27165.588000/1110-04	14120002	291.850,00	10.302.1220.8535.0032
ES	CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	27165.588000/1110-05	14120002	174.310,00	10.302.1220.8535.0032
GO	GOIÂNIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÃ-NIA	37623.352000/1110-36	23640008	289.500,00	10.302.1220.8535.0052
GO	LUZIÂNIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LU-ZIÂNIA	01169.416000/1110-02	33500007	100.000,00	10.302.1220.8535.0052
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS	18715.516000/1110-01	22290002	12.585.500,00	10.302.1220.8535.0031
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS	18715.516000/1110- 06	24810006	472.000,00	10.302.1220.8535.0031
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LUZIA	11285.036000/111001	24780011	581.605,00	10.302.1220.8535.1928
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO	28549.483000/111004	25920010	985.000,00	10.302.1220.8535.0033
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA	32512.501000/1110-03	14730004	474.919,00	10.302.1220.8535.0934
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE	92963.560000/1110-01	90140009	171.250,00	10.302.1220.8535.0043
SP	CAMPINAS	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS	51885.242000/1110-03	36110007	420.000,00	10.302.1220.8535.0035
SP	CAMPO LIMPO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO LINDO PAULISTA	45780.095000/2110-01	25310004	300.000,00	10.302.1220.8535.1956