PORTARIA Nº 2.983, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2011 15 de dezembro de 2011

(Retificado no DOU nº 59 de 26.03.2012, Seção 1, página 41)

Dispõe sobre o repasse retroativo de recursos do Piso Estratégico do Piso Financeiro de Vigilância Sanitária (PFVISA) aos Municípios relativos aos exercícios financeiros de 2007 a 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.106/GM/MS, de 12 de maio de 2010, que atualiza a regulamentação das transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 1.397/GM/MS, de 16 de junho de 2011, que estabelece para o ano de 2011, os valores das transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária;

Considerando o levantamento realizado na base de dados do piso estratégico, no âmbito do Piso Financeiro de Vigilância Sanitária (PFVISA), que agrega os atos homologatórios das Comissões Intergestores Bipartite (CIB) encaminhados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

Considerando a necessidade de se observar e efetivar as pactuações ocorridas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB); e

Considerando as orientações do Fundo Nacional de Saúde para a regularização das impropriedades encontradas nas portarias de repasse financeiro da ANVISA, resolve:

Art. 1º Os Municípios constantes do anexo a esta Portaria, conforme períodos e valores ali definidos, farão jus ao repasse retroativo de recursos do Piso Estratégico do Piso Financeiro de Vigilância Sanitária (PFVISA) relativos aos exercícios financeiros de 2007 a 2010.

§ 1º A contagem do período retroativo, para cálculo dos valores devidos, observa a data de pactuação na respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

§ 2º Os Municípios de Belém (AL), São João do Sabugi (RN) e Várzea (RN) receberão o repasse financeiro de que trata o caput retroativamente apenas ao ano de 2010.

Art. 2º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria totalizam o montante de R$ 21.858,91 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos) e serão custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Trabalho "Vigilância e Prevenção de Riscos Decorrentes da Produção e do Consumo de Bens e Serviços" na unidade orçamentária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na Ação Orçamentária 10.304.1289.8719.0001 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme definido nos arts. 42 e 57 da Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 4º Compete à ANVISA transferir ao Fundo Nacional de Saúde as dotações orçamentárias necessárias à efetivação dos repasses previstos no art. 2º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Valores relativos ao Piso Estratégico do Piso Financeiro de Vigilância Sanitária (PFVISA)
Município	Estado	Cód. IBGE	População 2009	Resolução	Data	2007	2008	2009	2010	TOTAL
Belém	AL	270080	5.083	72/2008	20/10/2008				1.042,02	1.042,02
Rio Negro	MS	500730	5.054	822/2007	24/09/2007	345,36	1.036,07	1.036,07	1.036,07	3.453,57
Centralina	MG	311580	10.557	388/2007	18/10/2007	541,05	2.164,19	2.164,19	2.164,19	7.033,60
Caiçara do Norte	RN	240190 240185 (Retificado no DOU nº 59 de 26.03.2012, Seção 1, página 41)	6.652	350/2008	23/05/2008		909,11	1.363,66	1.363,66	3.636,43
São João do Sabugi	RN	241210	5.953	462/2009	21/08/2009				1.220,37	1.220,37
Várzea	RN	241470	5.475	462/2009	21/08/2009				1.122,38	1.122,38
Catanduvas	SC	420400	9.119	208/2009	10/12/2009			155,78	1.869,40	2.025,18
Caxambu do Sul	SC	420410	4.963	176/2009	20/11/2009			169,57	1.017,42	1.186,98
Riqueza	SC	421507	5.126	208/2009	10/12/2009			87,57	1.050,83	1.138,40
TOTAL						886,40	4.109,36	4.976,84	11.886,31	21.858,91

Os Municípios Belém, São João do Sabugi e Várzea já receberam os valores relativos aos exercícios financeiros de 2008 e 2009.