PORTARIA Nº 3.038, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita a Central de Regulação a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Santo Antônio de Jesus (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional (SAMU 192), e altera o valor do incentivo financeiro repassado as Centrais de Regulação Médica estabelecido pela Portaria Nº- 1.864/GM/MS, 29 de setembro de 2003, e

Considerando a Portaria Nº- 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Central de Regulação a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Regional de Santo Antônio de Jesus (BA), conforme especificado no anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no anexo II desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Jesus (BA).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Repasse	Central de Regulação	Valor do Repasse Mensal Fundo a Fundo	Valor do Repasse Anual Fundo a Fundo
Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Jesus (BA)	01	R$ 49.000,00	R$ 588.000,00

ANEXO II

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL
SANTO ANTÔNIO DE JESUS (BA).

CENTRAL	MUNICÍPIO	POP	USA	USB
Santo Antônio de Jesus		90985	1	1
	Amargosa	34351	0	1
	Cabaceiras do Paraguaçu	17327	0	0
	Cachoeira	32026	0	0
	Castro Alves	25408	0	1
	Conceição da Feira	20391	0	0
	Conceição do Almeida	17889	0	0
	Cruz das Almas	58606	1	1
	Dom Macedo Costa	3874	0	0
	Elísio Medrado	7947	0	0
	Governador Mangabeira	19818	0	1
	Itatim	14522	0	0
	Jaguaripe	16467	0	0
	Jiquiriçá	14118	0	1
	Laje	22201	0	1
	Maragogipe	42815	0	1
	Milagres	10306	0	1
	Muniz Ferreira	7317	0	0
	Muritiba	28899	0	0
	Mutuípe	21449	0	1
	Nazaré	27274	0	1
	Nova Itarana	7435	0	0
	Presidente Tancredo Neves	23846	0	1
	Salinas da Margarida	13456	0	0
	Santa Teresinha	9648	0	1
	São Felipe	20305	0	1
	São Félix	14098	0	1
	São Miguel das Matas	10414	0	0
	Ubaíra	19750	0	1
	Varzedo	9109	0	1
TOTAL	30 municípios	662051	2	17