Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.041, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Anápolis (GO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Nº- 842/GM/MS, de 6 de maio de 2008, que remaneja o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Anápolis (GO); e

Considerando a Portaria Nº- 2.301, de 29 de setembro de 2011, que altera os arts. 35 e 40 da Portaria n° 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as Diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Anápolis (GO), conforme especificado no anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Anápolis (GO).

Art. 3º Fica estabelecido, no anexo II a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Regional de Anápolis (GO).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Repasse Central de Regulação Valor Mensal pago atualmente Novo Valor Mensal Novo Valor do Repasse Anual
Fundo Municipal de Anápolis(GO) 01 R$ 19.000,00 R$ 49.000,00 R$ 588.000,00

ANEXO II

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL ANÁPOLIS (GO).

CENTRAL ANÁPOLIS/GO
MUNICÍPIOS POPULAÇÃO USA USB MO TO
Anápolis 334.613 02 07 2
Abadiânia 15.757 0 0 0
Alexânia 23.814 0 1 0
Campo Limpo de Goiás 6.241 0 0 0
Cocalzinho de Goiás 17.407 0 1 0
Corumbá de Goiás 10.361 0 0 0
Gameleira de Goiás 3.275 0 0 0
Goianápolis 10.695 0 0 0
Jesúpolis 2.300 0 0 0
Mimoso de Goiás 2.685 0 0 0
Ouro Verde de Goiás 4.034 0 0 0
Padre Bernardo 27.671 0 0 0
Pirenópolis 23.006 0 1 0
São Francisco de Goiás 6.120 0 0 0
Terezópolis de Goiás 6.561 0 0 0
14 Municípios 494.540 02 10 2