PORTARIA Nº 3.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita os Municípios de Assaí (PR) e Rolândia (PR) a receber Unidades de Suporte Básico destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Londrina (PR) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 37 da Constituição, e

Considerando a Portaria Nº- 2.137/GM/MS, de 7 de outubro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando a Portaria Nº- 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios de Assaí (PR) e Rolândia (PR) a receberem 2 (duas) Unidades de Suporte Básico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Londrina (PR).

Art. 2º Ficam autorizadas as transferências de custeio mensal aos Municípios no valor de R$ 12.500,00, conforme detalhado no anexo desta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no anexo desta Portaria, para os Fundos Municipais de Saúde de Assaí (PR) e Rolândia (PR).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	USB	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Assaí (PR)	1	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Rolândia (PR)	1	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Total:			R$ 300.000,00