PORTARIA Nº 3.065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria Nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria Nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria Nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os respectivos Fundos Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria Nº 2.198/GM, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; e

II - 10.302.1220.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1110-10	71060016	1.921.536,00	10.302.1220.8535.2316
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1111-17	71060016	418.067,00	10.302.1220.8535.2316
MG	CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONQUISTA	11182.803000/1110-01	20180011	98.600,00	10.302.1220.8535.0031
MT	CUIABÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO	03507.415000/2110-02	20220011	180.000,00	10.302.1220.8535.0051
SP	IRACEMÁPOLIS	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRACEMÁPOLIS	45786.159000/1110-01	15930013	100.000,00	10.302.1220.8535.0035
SP	SANTA FÉ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA FÉ DO SUL	45138.070000/1110-02	36100009	200.000,00	10.302.1220.8535.0035