PORTARIA Nº 3.101, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Fica habilitar os Municípios descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU _ SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
ES	BAIXO GUANDU	PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ES	27165737000111001	97.740,00	24910001	10301121485810032
MA	PARNARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11340821000111002	121.715,45	24340002	10301121485810021
MG	PIRACEMA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACEMA	17980392000111001	163.207,00	33510005	10301121485810031
MG	VERISSIMO	VERISSIMO PREFEITURA	18428946000111001	55.000,00	24830003	10301121485810031
PB	SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	SAO JOAO DO RIO DO PEIXE PREFEITURA	08924029000111001	86.000,00	12830001	10301121485810025
PE	BEZERROS	BEZERROS PREFEITURA	10091510000111001	197.000,00	12210008	10301121485810290
PE	MACHADOS	MACHADOS PREFEITURA	11097375000111001	94.300,00	21280016	10301121485810026
PE	TACARATU	TACARATU PREFEITURA	10106243000111007	90.600,00	21280016	10301121485810026
PR	CAMBE	CAMBE PREFEITURA	75732057000111001	267.000,00	22200003	10301121485810041
PR	PINHAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAIS	08827276000111001	109.960,00	36450010	10301121485810041
RJ	SAO JOAO DE MERITI	PREFEITURA DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI	29138336000111007	426.185,00	25140017	10301121485811110
RN	GALINHOS	GALINHOS PREFEITURA	08110991000111001	80.000,00	24480015	1030121485810024
RN	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO -RN	12233027000111002	191.600,00	24480015	10301121485810024
RS	REDENTORA	PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA	87613113000111002	98.049,00	90480006	10301121485810043
SP	CANDIDO RODRIGUES	CANDIDO RODRIGUES PREFEITURA	45374261000111003	88.365,00	15320001	10301121485810035
SP	CANITAR	CANITAR PREFEITURA	57264517000111001	89.030,00	25450016	10301121485810035
SP	COROADOS	COROADOS PREFEITURA	46156477000111002	145.070,00	31350003	10301121485810035
SP	ESTIVA GERBI	PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI	67168856000111001	214.059,99	25270005	10301121485810035
SP	PATROCINIO PAULISTA	PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA	45318185000111007	114.170,00	25240015	10301121485811112
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO	46523239000311001	827.380,00	19970008	10301121485810035
SP	SAO MIGUEL ARCANJO	SAO MIGUEL ARCANJO PREFEITURA	46634333000111002	95.990,00	36140006	10301121485810035