PORTARIA Nº 3.137, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) em fase de implantação;

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Coordenação Geral de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços; e

Considerando a Portaria nº 925/SAS/MS, de 19 de dezembro de 2011, que habilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, resolve:

Art. 1º Fica definido, na forma do Anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, pelos Municípios pleiteantes, implica, na devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos repassados.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, do recurso de antecipação do incentivo para o Fundo Estadual de Saúde e/ou Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE/CÓDIGO VERIFICADOR	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVOS(R$)
					CEO TIPO	IMPLANTAÇÃO
AC	120040	Rio Branco	Rio Branco -000806	Municipal	I	40.000,00
AL	2707107	Piranhas	Piranhas - 000807	Municipal	I	40.000,00
AP	1600303	Macapá	Macapá - 000808	Estadual	III	80.000,00
BA	2906873	Capim Grosso	Capim Grosso - 000809	Municipal	I	40.000,00
BA	2928802	Santo Estêvão	Santo Estêvão - 000810	Municipal	II	50.000,00
CE	2302602	Camocim	Camocim - 000811	Estadual	III	80.000,00
CE	2302800	Canindé	Canindé - 000812	Estadual	III	80.000,00
CE	2303709	Caucaia	Caucaia - 000813	Estadual	III	80.000,00
CE	2304202	Crato	Crato - 000814	Municipal	II	50.000,00
CE	2304400	Fortaleza	Fortaleza - 000815	Municipal	III	80.000,00
CE	2304400	Fortaleza	Fortaleza - 000816	Municipal	III	80.000,00
CE	2305407	Icó	Icó - 000817	Estadual	III	80.000,00
CE	2307601	Limoeiro do Norte	Limoeiro do Norte - 000818	Estadual	III	80.000,00
CE	2311405	Quixeramobim	Quixeramobim -000819	Estadual	III	80.000,00
GO	5200258	Águas Lindas de Goiás	Águas Lindas de Goiás - 000820	Municipal	II	50.000,00
GO	5203500	Bom Jesus	Bom Jesus - 000821	Municipal	II	50.000,00
GO	5209705	Hidrolândia	Hidrolândia - 000822	Municipal	I	40.000,00
GO	5211800	Jaraguá	Jaraguá -000823	Municipal	III	80.000,00
GO	5212204	Jussara	Jussara - 000824	Municipal	I	40.000,00
GO	5219308	Santa Helena de Goiás	Santa Helena de Goiás - 000825	Municipal	I	40.000,00
GO	5221403	Trindade	Trindade -000826	Municipal	I	40.000,00
MS	5005707	Naviraí	Naviraí - 000827	Municipal	II	50.000,00
PA	1502905	Curuçá	Curuçá - 000828	Municipal	II	50.000,00
PA	1506807	Santarém	Santarém - 000829	Municipal	I	40.000,00
PA	1507979	Terra Santa	Terra Santa - 000830	Municipal	I	40.000,00
PB	2506806	Ingá	Ingá - 000831	Municipal	I	40.000,00
PB	2508307	Lagoa Seca	Lagoa Seca - 000832	Municipal	II	50.000,00
PR	4115606	Matelândia	Matelândia -000833	Municipal	I	40.000,00
RJ	3304201	Resende	Resende - 000834	Municipal	II	50.000,00
RN	2402402	Carnaúba dos Dantas	Carnaúba dos Dantas - 000835	Municipal	I	40.000,00
SC	4216206	São Francisco do Sul	São Francisco do Sul - 000836	Municipal	I	40.000,00
SP	3501004	Altinópolis	Altinópolis - 000837	Municipal	I	40.000,00
SP	3503802	Arthur Nogueira	Arthur Nogueira - 000838	Municipal	II	50.000,00
SP	3505302	Barra Bonita	Barra Bonita - 000839	Municipal	I	40.000,00
SP	3513702	Descalvado	Descalvado - 000840	Municipal	I	40.000,00
SP	3515608	Fernando Prestes	Fernando Prestes - 000841	Municipal	I	40.000,00
SP	3520004	Igarassu do Tietê	Igarassu do Tietê - 000842	Municipal	I	40.000,00
SP	3521309	Ipuã	Ipuã - 000843	Municipal	II	50.000,00
SP	3522109	Itanhaém	Itanhaém - 000844	Municipal	I	40.000,00
SP	3524709	Jaguariúna	Jaguariúna - 000845	Municipal	I	40.000,00
SP	3549706	São José do Rio Pardo	São José do Rio Pardo - 000846	Municipal	I	40.000,00
SP	3550308	São Paulo	São Paulo - Bonifácio IV - 000847	Municipal	I	40.000,00
SP	3550308	São Paulo	São Paulo - Maria Cecília F Donnangelo - 000848	Municipal	II	50.000,00