Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.170, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Habilita a Central de Regulação e os Municípios de Mogi das Cruzes (SP), Salesópolis (SP), e Biritiba Mirim (SP) à receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Mogi das Cruzes (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art. 1º Habilitar a Central de Regulação de Mogi das Cruzes (SP), 7 (sete) Unidades de Suporte Básico e 1 (um) Unidade de Suporte Avançado a receberem o incentivo de custeio, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios de Mogi das Cruzes (SP), Salesópolis (SP) e Biritiba Mirim (SP), conforme especificado a seguir:
| Município para repasse | Central de Regulação | Unidade de Suporte Avançado (USA) | Unidade de Suporte Básico (USB) | Valor do Repasse Mensal | Valor do Repasse Anual |
| Mogi das Cruzes (SP) | 01 | R$ 49.000,00 | R$ 588.000,00 | ||
| 01 | R$ 27.500,00 | R$ 330.000,00 | |||
| 01 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |||
| 01 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |||
| 01 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |||
| 01 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |||
| 01 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |||
| Salesópolis (SP) | 01 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | ||
| Biritiba-Mirim (SP) | 01 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 |
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a tranferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para os Fundos Municipais de Saúde dos referidos Municípios.
Art. 3º Estabelecer, no Anexo desta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Regional de Mogi Mirim (SP).
Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2011.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DA REGIONAL DE MOGI MIRIM (SP), COM UM TOTAL DE 526.633 DE HABITANTES.
| Municípios de abrangência do SAMU RegionalMogi das Cruzes - SP | População (IBGE 2010) |
| 1. Mogi das Cruzes | 385.268 |
| 2.Salesópolis | 16.041 |
| 3. Biritiba Mirim | 28.575 |
| 4. Arujá | 70.905 |
| 5. Guararema | 25.844 |
| Total: 05 Municípios | 336.317 |