PORTARIA Nº 3.181, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita Municípios, Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição deequipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios, os Estados e o Distrito Federal, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; e

II - 10.302.1220.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA	07954.605000/1110-11	3.182.750,00	10.302.1220.8535.0023
DF	BRASÍLIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	00394.700000/1110-33	2.371.000,00	10.302.1220.8535.0053
MA	SÃO LUÍS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃOLUÍS	05760.293000/9110-09	509.250,00	10.302.1220.8535.0021
MA	SÃO LUÍS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃOLUÍS	05760.293000/9110-11	747.427,00	10.302.1220.8535.0021
MG	CONCEIÇÃO DA APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA	18243.295000/2110-01	20.000,00	10.302.1220.8535.0031
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI	39485.396000/1110-02	480.880,00	10.302.1220.8535.0033
RN	AREIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREIA BRANCA	11397.301000/1110-01	1.076.155,60	10.302.1220.8535.0024