PORTARIA Nº 3.201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita o Município de Jaboatão dos Guararapes (PE) à receber Unidades de Suporte Básico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional (SAMU 192) Metropolitano de Recife (PE) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.556/GM/MS, de 23 de outubro de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- (SAMU 192) de Recife(PE), com nova denominação, SAMU 192 Metropolitano de Recife(PE); e,

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Habilitar o Município de Jaboatão dos Guararapes (PE) a receber 2 Unidades de Suporte Básico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Central Regional de Metropolitano de Recife (PE).

Art. 2º Autorizar a transferência de custeio mensal ao Município no valor de R$ 25.000,00, conforme detalhado no anexo.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes (PE).

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	USB	Valor do RepasseMensal	Valor do Repasse Anual
Jaboatão dos Guararapes (PE)	01	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
	01	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Total :	02	R$ 25.000,00	R$ 300.000,00