PORTARIA Nº 3.205, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita o Município de Santo André (SP) à receber o incentivo de custeio, referente às motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Santo André (SP) e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.137/GM/MS, de 7 de outubro de 2004, que habilita Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e,

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Habilitar o município de Santo André (SP) a receber o incentivo de custeio referente à 2 motolâncias, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Santo André (SP).

Art. 2º Autorizar a transferência de incentivo de custeio mensal ao Município no valor de R$ 14.000,00, conforme detalhado no anexo.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Santo André (SP).

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Motolância	Valor do RepasseMensal por cadamoto Fundo a Fundo	Valor Total do Repasse Mensal Fundo a Fundo	Valor do RepasseAnual Fundo a Fundo
Santo André (SP)	02	R$ 7.000,00	R$ 14.000,00	R$ 168.000,00