PORTARIA Nº 3.231, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita Municípios, Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Municípios, Estados e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros, em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; e

II - 10.302.1220.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO GOIÁS	02529.964000/1110-04	1.272.600,00	10.302.1220.8535.0052
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO GOIÁS	02529.964000/1110-06	1.288.600,00	10.302.1220.8535.0052
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DE GOIANIA	01005.727000/1110-14	262.550,00	10.302.1220.8535.0052
MA	SÃO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUIS	05760.293000/9110-10	566.567,00	10.302.1220.8535.0021
PE	TEREZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEREZINHA	11286.1366000/1110-16	150.000,00	10.302.1220.8535.0026
PE	LAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA GRANDE	08887.732000/1110-02	100.000,00	10.302.1220.8535.0026