PORTARIA Nº 3.235, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados; e

Considerando a Lei Orçamentária 2011, a Lei nº 12.381/2011 e a alteração realizada pela Lei nº 12.523/2011, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros, em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipaise do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMATICA
MG	CONTAGEM	PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM	18715508000111003	562.469,00	10.301.1214.8581
MG	CONTAGEM	PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM	18715508000111004	609.799,00	10.301.1214.8581
MG	CONTAGEM	PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM	18715508000111006	690.695,50	10.301.1214.8581
PR	CAMPO MOURAO	CAMPO MOURAO PREFEITURA	75904524000111006	120.494,00	10.301.1214.8581
PR	CANDOI	CANDOI PREFEITURA MUNIC I PA L	95684478000111001	115.005,00	10.301.1214.8581
PR	CIANORTE	CIANORTE PREFEITURA	76309806000111015	213.932,00	10.301.1214.8581
PR	CRUZEIRO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE	08888967000111007	39.163,00	10.301.1214.8581
PR	JAPURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA	09307925000111001	183.555,00	10.301.1214.8581
PR	PALOTINA	PALOTINA PREFEITURA	76208487000111005	114.277,00	10.301.1214.8581
PR	PARANAVA I	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVA I	08518587000111023	84.220,00	10.301.1214.8581
PR	SANTA INES	SANTA INES PREFEITURA	78092293000111003	51.247,61	10.301.1214.8581
PR	TUNEIRAS DO OESTE	TUNEIRAS DO OESTE PREFEITURA	76247329000111005	131.568,00	10.301.1214.8581
PR	VERA CRUZ DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ DO OESTE	09276606000111005	101.000,00	10.301.1214.8581
RN	GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO	GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO PREFEITURA	08349094000111001	90.303,00	10.301.1214.8581
TOTAL				3.107.728,11