PORTARIA Nº 3.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.198, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios descritos no Anexo desta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria GM/MS No- 2.198, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AC	CRUZEIRO DO SUL	PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL	04012548000111002	88.807,00	24250002	10301121485810616
AM	MANAUS	SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SUSAM	00697295000111001	4.000.000,00	34970002	10301121485810013
BA	GLORIA	GLORIA PREFEITURA	14217335000111004	368.900,00	32910007	10301121485810029
ES	VILA VELHA	VILA VELHA PREFEITURA	27165554000111003	360.000,00	24900013	10301121485810690
MA	AFONSO CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO CUNHA	12040373000111004	120.080,00	24340002	10301121485810021
MG	JOAO MONLEVADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12500774000111001	437.122,00	14030004	10301121485810031
PR	IGUARACU	IGUARACU PREFEITURA	75772525000111007	104.369,45	20520018	10301121485810041
PR	UNIFLOR	PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR	76279975000111003	144.600,00	20520018	10301121485810041
SC	MAJOR GERCINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR GERCINO	08902303000111001	84.000,00	23840004	10301121485810042
SP	CUBATAO	PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO	47492806000211001	195.000,00	20160002	10301121485810035
SP	MIGUELOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS	11370993000111001	93.400,00	36080003	10301121485810035
SP	SANTA CRUZ DA ESPERANCA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANCA	01611007000111001	8.602,00	21830019	10301121485810035
SP	SAO PEDRO	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO	46415998000111001	336.720,35	24040021	10301121485811178