PORTARIA Nº 3.286, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

Estabelece recursos a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº- 1.005/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2011, que altera e classifica Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 828.937,56 (oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática aos Municípios, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADLHA

ANEXO

UF	Código IBGE	Município	Gestão	Tipo	Valor anual
SP	350950	Campinas	Municipal	CAPS III	360.697,56
RS	430910	Caxias do Sul	Municipal	CAPS AD III	468.240,00
TOTAL					828.937,56