Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA nº- 3.288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

Estabelece recursos a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº- 996, de 29 de dezembro de 2011, que habilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, I, II, Ad e Caps i, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 11.718.330,00 (onze milhões, setecentos e dezoito mil, trezentos e trinta reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Estado e Municípios, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADLHA

ANEXO

UF CÓDIGO MUNICIPIO MUNICIPIO TIPO VALOR ANUAL
BA 293300 Valente Estadual CAPS I 339.660,00
GO 520620 Cristalina Municipal CAPS I 339.660,00
MG 310110 Aimorés Estadual CAPS I 339.660,00
MG 310190 Alpinópolis Estadual CAPS I 339.660,00
MG 311860 Contagem Municipal CAPS ad 477.360,00
MG 317040 Unaí Estadual CAPS I 339.660,00
PA 150760 São Miguel do Guamá Municipal CAPS I 339.660,00
PB 251210 Pombal Municipal CAPS i 385.560,00
PB 250070 São João do Rio do Peixe Municipal CAPS I 339.660,00
PE 261110 Petrolina Municipal CAPS i 385.560,00
PE 261390 Serra Talhada Municipal CAPS ad III 945.600,00
PR 411070 Irati Estadual CAPS II 397.035,00
PR 412720 Terra Boa Municipal CAPS I 339.660,00
PR 412800 Ubiratã Municipal CAPS I 339.660,00
RS 430700 Erechim Estadual CAPS ad 477.360,00
RS 431560 Rio Grande Estadual CAPS ad 477.360,00
RS 431560 Rio Grande Estadual CAPS i 385.560,00
SP 351840 Guaratinguetá Municipal CAPS II 397.035,00
SP 351360 Cunha Municipal CAPS I 339.660,00
SP 353130 Monte Alto Municipal CAPS I 339.660,00
SP 355030 São Paulo Municipal CAPS I 339.660,00
SP 355030 São Paulo Municipal CAPS ad 477.360,00
SP 355030 São Paulo Municipal CAPS ad 477.360,00
SP 355030 São Paulo Municipal CAPS ad 477.360,00
SP 355030 São Paulo Municipal CAPS i 385.560,00
SP 355030 São Paulo Municipal CAPS i 385.560,00
SP 355030 São Paulo Municipal CAPS i 385.560,00
SP 355030 São Paulo Municipal CAPS i 385.560,00
SP 355250 Suzano Municipal CAPS I 339.660,00
TOTAL 11.718.330,00
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