PORTARIA nº- 3.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

Estabelece recursos a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº- 996/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2011, que habilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, I, II, Ad e Caps i, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 11.718.330,00 (onze milhões, setecentos e dezoito mil, trezentos e trinta reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Estado e Municípios, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADLHA

ANEXO

UF	CÓDIGO	MUNICIPIO	MUNICIPIO	TIPO	VALOR ANUAL
BA	293300	Valente	Estadual	CAPS I	339.660,00
GO	520620	Cristalina	Municipal	CAPS I	339.660,00
MG	310110	Aimorés	Estadual	CAPS I	339.660,00
MG	310190	Alpinópolis	Estadual	CAPS I	339.660,00
MG	311860	Contagem	Municipal	CAPS ad	477.360,00
MG	317040	Unaí	Estadual	CAPS I	339.660,00
PA	150760	São Miguel do Guamá	Municipal	CAPS I	339.660,00
PB	251210	Pombal	Municipal	CAPS i	385.560,00
PB	250070	São João do Rio do Peixe	Municipal	CAPS I	339.660,00
PE	261110	Petrolina	Municipal	CAPS i	385.560,00
PE	261390	Serra Talhada	Municipal	CAPS ad III	945.600,00
PR	411070	Irati	Estadual	CAPS II	397.035,00
PR	412720	Terra Boa	Municipal	CAPS I	339.660,00
PR	412800	Ubiratã	Municipal	CAPS I	339.660,00
RS	430700	Erechim	Estadual	CAPS ad	477.360,00
RS	431560	Rio Grande	Estadual	CAPS ad	477.360,00
RS	431560	Rio Grande	Estadual	CAPS i	385.560,00
SP	351840	Guaratinguetá	Municipal	CAPS II	397.035,00
SP	351360	Cunha	Municipal	CAPS I	339.660,00
SP	353130	Monte Alto	Municipal	CAPS I	339.660,00
SP	355030	São Paulo	Municipal	CAPS I	339.660,00
SP	355030	São Paulo	Municipal	CAPS ad	477.360,00
SP	355030	São Paulo	Municipal	CAPS ad	477.360,00
SP	355030	São Paulo	Municipal	CAPS ad	477.360,00
SP	355030	São Paulo	Municipal	CAPS i	385.560,00
SP	355030	São Paulo	Municipal	CAPS i	385.560,00
SP	355030	São Paulo	Municipal	CAPS i	385.560,00
SP	355030	São Paulo	Municipal	CAPS i	385.560,00
SP	355250	Suzano	Municipal	CAPS I	339.660,00
TOTAL					11.718.330,00