PORTARIA nº 3.293, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

Habilita Municípios, os Estados e Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº- 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº- 837/GM, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº- 2.198/GM, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios, os Estados e o Distrito Federal descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº- 2.198/GM, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; e

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE GOIAS	02529.964000/1110-05	1.288.600,00	10.302.1220.8535.0052
DF	BRASÍLIA	FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	00394.700000/1110-26	687.258,00	10.302.1220.8535.0053
MA	IMPERATRIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IMPERATRIZ	06158.455000/1110-70	3.722.770,00	10.302.1220.8535.0021
PR	FOZ DO IGUAÇU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU	76206.606000/1110-15	2.465.130,00	10.302.1220.8535.0041
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO	10572.048000/1110-01	50.800,00	10.302.1220.8535.0026
MA	SÃO RAIMUNDO DA MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO RAIMUNDO DA MANGABEIRA	11417.081000/1110-05	807.675,00	10.302.1220.8535.0021
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1111-36	1.900.125,00	10.302.1220.8535.0029