PORTARIA Nº 647, DE 10 DE ABRIL DE 2012

Habilita os Municípios de Paranapanema (SP), Cerqueira César (SP) e Itaporanga (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional do Vale do Jurumirim (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 316/GM/MS 2012, de 27 de fevereiro de 2012, que habilita a Central de Regulação a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, da Regional do Vale do Jurumirim(SP); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios de Paranapanema (SP), Cerqueira César (SP) e Itaporanga (SP) a receberem 3 (três) Unidades de Suporte Básico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional do Vale do Jurumirim (SP).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal aos Municípios, nos valores conforme detalhados no anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para os Fundos Municipais de Saúde de Paranapanema (SP), Cerqueira César (SP) e Itaporanga (SP).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	USB	PLACA	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Paranapanema (SP)	01	DBA8106	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Cerqueira César (SP)	01	DBA7562	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Itaporanga(SP)	01	DKI9528	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Total:	03	-	-	R$ 450.000,00