PORTARIA Nº 1.132, DE 31 DE MAIO DE 2012

Habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios (RJ) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de
Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e Unidades de Suporte Básico e Avançado a receberem o incentivo de custeio, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Três Rios (RJ), conforme especificado a seguir:

Municípios para repasse	Central de Regulação	Unidade de Suporte Básico (USB)	Unidade de Suporte Avançado (USA)	Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Três Rios (RJ)	01				R$ 30.000,00	R$ 360.000,00
		01		KOA4569	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
			01	KVM3842	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
TO TA L	01	01	01		R$ 70.000,00	R$ 840.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Três Rios (RJ).

Art. 3º Fica estabelecido, no anexo a esta Portaria, os Municípios que comporão o território de abrangência da Regional Centro Sul Fluminense (RJ).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DA REGIONAL CENTRO
SUL FLUMINENSE, COM UM TOTAL DE 272.227 HABITANTES.

	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO IBGE 2010
1	Areal	11.423
2	Comendador Levy Gasparian	8.180
3	Engenheiro Paulo de Frontin	13.237
4	Mendes	17.935
5	Miguel Pereira	24.642
6	Paraíba do Sul	41.084
7	Paty do Alferes	26.359
8	Sapucaia	17.525
9	Três Rios	77.432
10	Vassouras	34.410
	Total	272.227