PORTARIA Nº 1.831, DE 27 DE AGOSTO DE 2012

Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria no 2.527, de 27 de outubro de 2011, que define a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as normas para cadastro dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), a habilitação dos estabelecimentos de saúde no qual estarão alocados e os valores do incentivo para o seu funcionamento, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados, no código 13.02, os estabelecimentos de saúde constantes do Anexo a esta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando o número de equipes multidisciplinares (EMAD e EMAP) sediadas nos mesmos a receberem incentivos financeiros
referentes ao Melhor em Casa (Atenção Domiciliar).

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a funcional programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes na Planilha 1 do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Planilha 1 - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP

UF	MUNICÍPIOS	ESTABELECIMENTOS DE SAUDE	CNES	Nº DE EMAD	Nº DE EMAP
PE	Vitória do Santo Antão	USF Lidia Queiroz	2638037	1	0
PE	Vitória do Santo Antão	Centro de Especialidades de Saúde da Vitória	2638010	0	1
MS	Sidrolândia	Centro de Saúde de Sidrolândia	2370883	1	1
CE	Crato	Centro de Especialidades do Crato	2415372	1	1
SP	São Carlos	Unidade de Pronto Atendimento	2033623	1	0
SP	São Carlos	Centro Municipal de Especialidades	2071967	1	1
SP	Itaquaquecetuba	UBS Jardim do Carmo	6571638	3	0
SP	Itaquaquecetuba	PS Municipal Dr. Pedro da Cunha Albuquerque	2079526	0	1
			Total	08	05