Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 38, DE 10 DE JANEIRO DE 2012
Redefinir o limite Financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação de Palmas (TO).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 326/GM/MS, de 4 de março de 2005, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Palmas (TO); e
Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à central de regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Palmas (TO), conforme especificado a seguir:
| Repasse | Central de Regulação | Valor Mensal Pago Atualmente | Novo Valor Mensal do Repasse Mensal | Novo Valor Anual Fun-do a Fundo |
| Fundo Municipal de Saúde de Palmas (TO) | 01 | R$ 19.000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 360.000,00 |
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos), do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Palmas (TO).
Art. 3º Ficam estabelecidos, no anexo a esta Portaria, os Municípios que comporão o território de abrangência da Regional de Palmas (TO).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2011.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192, REGIONAL DE PALMAS (TO).
| MUNICIPIOS COM COBERTURA DA CENTRAL REGIONAL DE REGULAÇÃO MÉDICA- SAMU 192 DE PALMAS | ||||
|---|---|---|---|---|
| Nº | MUNICIPIO | POPULAÇÃO-IBGE (2009) | UNIDADES MÓVEIS INSTALADAS | |
| USA | USB | |||
| 1 | Palmas | 188.645 | 01 | 01 |
| 2 | Lajeado | 2.204 | - | 01 |
| 3 | Novo Acordo | 3.950 | - | 01 |
| 4 | Paraíso do Tocantins | 42.015 | - | 01 |
| 5 | Porto Nacional | 46.722 | - | 01 |
| 6 | Miranorte | 12.231 | - | 01 |
| 7 | Miracema | 19.740 | - | - |
| 8 | Tocantínia | 6.971 | - | - |
| Total | 08 municípios | 322.478 | 01 | 06 |