PORTARIA Nº 85, DE 12 DE JANEIRO DE 2012

Estabelece recurso a ser disponibilizado ao Município de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a situação de emergência no Município de Campos dos Goytacases (RJ), ocasionada pelas fortes chuvas, que culminou com o transbordamento de rios, rompimento de diques, danificação de construções e o risco da potencialização de ocorrência de doenças, sobretudo as transmitidas por água, alimentos, vetores, reservatórios e animais peçonhentos, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante de R$ 7.811.005,76 (sete milhões, oitocentos e onze mil, cinco reais e setenta e seis centavos) a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município de Campos dos Goytacazes.

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º serão descontados do limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Campos dos Goytacazes, em 24 (vinte e quatro) parcelas, a partir da competência julho de 2012.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do valor descrito no art. 1º desta Portaria ao Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, em parcela única.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA