PORTARIA Nº 244, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Vitória da Conquista (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 306/GM/MS, de 3 de março de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Vitória da Conquista(BA); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à central de regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Regional de Vitória da Conquista (BA), conforme especificado a seguir:

Repasse	Central de Regulação	Valor Atual Mensal Pago	Novo Valor Mensal do Repasse Mensal	Novo Valor do Repasse Anual
Fundo Municipal de Saúde deVitória da Conquista (BA)	01	R$ 19.000,00	R$ 64.000,00	R$ 768.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no art. 1º desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Vitória da Conquista (BA).

Art. 3º Fica estabelecido, no anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Regional de Vitória da Conquista (BA).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2011.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 2.824/GM/MS, de 29 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 229, de 30 de novembro de 2011, Seção 1, pág. 114.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL VITÓRIA DA CONQUISTA (BA).

MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA - REGIONALVITÓRIA DA CONQUISTA/BA	POPULAÇÃO	USA	USB	MOTO	RNV
Vitória da Conquista	318.901	1	4	1	5
Anagé	25.262	0	1	0	0
Barra do Choça	31.527	0	0	0	0
Belo Campo	15.185	0	1	0	0
Bom Jesus da Serra	10.588	0	0	0	0
Caetanos	12.307	0	0	0	0
Cândido Sales	27.180	0	1	0	0
Caraíbas	10.495	0	0	0	0
Condeúba	17.210	0	1	0	0
Cordeiros	8.883	0	0	0	0
Encruzilhada	20.720	0	0	0	0
Itambé	35.512	0	1	0	0
Itapetinga	66.665	1	1	0	0
Itororó	20.930	0	1	0	0
Macarani	16.940	0	1	0	0
Maetinga	7.884	1	0	0	0
Mirante	8.375	0	0	0	0
Piripá	13.325	0	0	0	0
Planalto	22.151	0	0	0	0
Poções	46.390	0	1	0	0
Presidente Jânio Quadros	14.212	0	0	0	0
Ribeirão do Largo	14.528	0	0	0	0
Tremedal	18.433	0	0	0	0
Total: 23 Municípios	783.603