PORTARIA Nº 247, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

Redefinir o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivos de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SUMU 192), Central Regional de Londrina (PR).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria nº 2.137/GM/MS, de 7 de outubro de 2004, que habilita o serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Londrina (PR), e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Londrina (PR), conforme especificado a seguir:

Repasse	Central de Regulação	Valor Mensal PagoAtualmente	Novo Valor Mensal do Repasse	Novo Valor Anual Fundo a Fundo
Fundo Municipal deLondrina (PR)	01	R$ 19.000,00	R$ 64.000,00	R$ 768.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Londrina (PR).

Art. 3º Ficam estabelecidos, no anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Central Regional de Londrina (PR).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência Janeiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 CENTRAL REGIONAL DE LONDRINA (PR)

Municípios	População
Alvorada do Sul	10283
Assaí	16354
Bela Vista do Paraíso	15079
Cafeara	2695
Cambé	96733
Centenário do Sul	11190
Florestópolis	11222
Guaraci	5227
Ibiporã	48198
Jaguapitã	12225
Jataizinho	11875
Londrina	506701
Lupionópolis	4592
Miraselva	1862
Pitangueiras	2814
Porecatu	14189
Prado Ferreira	3434
Primeiro de Maio	10832
Rolândia	57862
Sertanópolis	15638
Tamarana	12262
Total:	871.267