PORTARIA Nº 251, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

Habilita a Central de Regulação e o Município de Santos (SP) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Médica do Litoral Centro Norte (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de
Atenção às Urgências; resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Central de Regulação Médica do Litoral Centro Norte (SP), 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado a receber o incentivo de custeio, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Santos (SP), conforme especificado a seguir:

Município para repasse	Central de Regulação	Unidade de Suporte Avançado (USA)	Unidade de Suporte Básico (USB)	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Santos (SP)	01			R$ 64.000,00	R$ 768.000,00
		01		R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
			01	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
			01	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
			01	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
			01	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Santos (SP).

Art. 3º Ficam estabelecidos, no anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Regional do Litoral Centro Norte (SP).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DA REGIONAL DE LITORAL CENTRO NORTE (SP), COM UM TOTAL DE 769.394 HABITANTES.

Município/SP	População
Bertioga	44.234
Guarujá	308.059
Santos	417.101
Total:	769.394 habitantes (IBGE 2009)