PORTARIA Nº 323, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012

Habilita o Município de Itapeví (SP) a receber o incentivo de custeio, referenteà motolância, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Itapeví (SP) e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria no- 2.354/GM/MS, de 5 de outubro de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Itapeví (SP); e

Considerando a Portaria no- 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1o- Fica habilitado o Município de Itapeví (SP) a receber o incentivo de custeio referente à motolância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Itapeví (SP).

Art. 2o- Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal ao Município no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme detalhado no anexo.

Art. 3 O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Itapeví (SP).

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Moto	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Itapeví (SP)	01	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00