PORTARIA Nº 415, DE 12 DE MARÇO DE 2012

Redefine o Limite Financeiro Anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Senhor do Bonfim (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.189/GM/MS, de 17 de junho de 2008, que habilita o serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Senhor do Bonfim (BA); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o Limite Financeiro Anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à central de regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Senhor do Bonfim (BA), conforme especificado a seguir:

Repasse	Central de Regulação	Valor Mensal Pago Atualmente	Novo Valor Mensal do Re-passe Mensal	Novo Valor Anual Fundo a Fundo
Fundo Municipal de Saúde de Senhordo Bonfim (BA)	01	R$ 19.000,00	R$ 30.000,00	R$ 360.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Senhor do Bonfim (BA).

Art. 3º Ficam estabelecidos, conforme anexo a esta Portaria, os Municípios que comporão o território de abrangência da Regional de Senhor do Bonfim (BA).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o
Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL SENHOR DO BONFIM
(BA).

MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA - REGIONAL SENHOR DO BONFIM/BA	POPULAÇÃO
Senhor do Bonfim	14.201
Andorinha	11.240
Antônio Gonçalves	68.101
Campo Formoso	16.215
Filadélfia	36.996
Itiúba	30.484
Jaguarari	20.854
Pindobaçú	14.734
Ponto Novo	76.113
Total: 09 Municípios	288.938