PORTARIA Nº 424, DE 12 DE MARÇO DE 2012

Destina recursos financeiros para construção, aquisição de mobiliário e equipamentos de tecnologia da Informática e Rede ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Regulação Médica de Palmas (TO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 326/GM/MS, de 04 de março de 2005, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Palmas (TO); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, que no seu art. 2º no inciso IV - investimento: modalidade de repasse de recurso financeiro para construção compra de unidades móveis, aquisição de equipamentos permanentes de saúde, de tecnologia de informação e mobiliário, resolve:

Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros para construção, aquisição de mobiliário e equipamentos de rede e tecnologia para a Central de Regulação Médica das Urgências, do (SAMU 192), Regional de Palmas (TO), conforme tabela abaixo:

Município de Repasse	População coberta pela Central	Construção da Central de Regulação	Recurso financeiro para Materiais e Mobiliários	Recurso financeiro para Equipamento de Tecnologia da Informática e Rede	Valor do Recurso (Parcela Única)
Palmas (TO)	322.478	R$ 100.000,00	R$ 16.000,00	R$ 96.847,21	R$ 212.847,21

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, correspondente a parcela única dos valores acima descritos, para o Fundo Municipal de Saúde de Palmas
( TO).

Art. 3º Ficam estabelecidos, no anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Central de Regulação Médica das Urgências do (SAMU 192), da Regional de Palmas ( TO).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIAS DO SAMU 192 - REGIONAL DE PALMAS, NO TOTAL DE 322.478 HABITANTES.

MUNICIPIOS COM COBERTURA DA CENTRAL REGIONAL DE REGULAÇÃO MÉDICA- SAMU 192 DE PALMAS
Nº	MUNICIPIO	POPULAÇÃO-IBGE (2009)	UNIDADES MÓVEIS INSTALADAS
			USA	USB
1	Palmas	188.645	01	01
2	Lajeado	2.204		01
3	Novo Acordo	3.950		01
4	Paraíso do Tocantins	42.015		01
5	Porto Nacional	46.722		01
6	Miranorte	12.231		01
7	Miracema	19.740
8	Tocantínia	6.971
Total	08 municípios	322.478	01	06