PORTARIA Nº 559, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) em fase de
implantação;

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades
Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Coordenação Geral de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços; e Considerando a Portaria SAS/MS nº 231, de 20 de março de 2012, que habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à
implantação dos serviços especializados de saúde bucal; resolve:

Art. 1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinadosà implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas
(CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, pelos Municípios pleiteantes, implica, na devolução ao Fundo
Nacional de Saúde dos recursos repassados.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, dos recursos de antecipação do incentivo financeiro para os Fundos Municipais de Saúde,
correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação
da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE/CÓDIGO VERIFICADOR	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVO (R$)
					CEO TIPO	IMPLANTAÇÃO
GO	5213806	Morrinhos	Morrinhos - 000847	Municipal	II	R$ 50.000,00
MG	3134202	Ituiutaba	Ituiutaba - 000848	Municipal	I	R$ 40.000,00
MG	3134202	Ituiutaba	Ituiutaba - 000849	Municipal	I	R$ 40.000,00
PE	2601706	Belo Jardim	Belo Jardim - 000850	Municipal	II	R$ 50.000,00
RS	4314407	Pelotas	Pelotas - 000851	Municipal	I	R$ 40.000,00
RS	4318903	São Luiz Gonzaga	São Luiz Gonzaga - 000852	Municipal	I	R$ 40.000,00
RS	4319604	São Sepé	São Sepé - 000853	Municipal	II	R$ 50.000,00
SP	3520103	Igarapava	Igarapava - 000854	Municipal	I	R$ 40.000,00
SP	3521150	Ipiguá	Ipiguá -000855	Municipal	I	R$ 40.000,00
SP	3555802	Urânia	Urânia - 000856	Municipal	I	R$ 40.000,00