PORTARIA Nº 561, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família do Município de Cocal, Estado do Piauí, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 24 de outubro de 2011, em especial o seu anexo I;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente às equipes de Saúde da Família do Município de Cocal (PI), a partir da competência financeira março de 2012.

Art. 2º A suspensão ora formalizada dar-se-á em 8 (oito) equipes de Saúde da Família e 4 (quatro) equipes de Saúde Bucal, em virtude de irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria do DENASUS nº 10567, especialmente no que concerne a: i) composição de equipes em desacordo com as diretrizes da Estratégia Saúde da Família (ausência de profissional médico); ii) inconsistências nos dados do SCNES; iii) descumprimento de carga horária pelos profissionais das equipes de SF e SB.

Parágrafo único. A medida de suspensão permanecerá até a demonstração do devido saneamento das irregularidades detectadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA