PORTARIA Nº 604, DE 3 DE ABRIL DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia e ao Município de Itapetinga.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria nº 3.129/GM/MS, de 24 de dezembro de 2008, que estabelece recurso financeiro a ser incorporado ao Limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Distrito Federal para habilitação de serviços de Reabilitação Visual; e

Considerando a Portaria nº 251/SAS/MS, de 27 de março de 2012, que habilita a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Itapetinga (BA), como Serviço de Média e Alta Complexidade em Reabilitação Visual no Município de Itapetinga, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro anual no montante de R$ 440.886,68 (quatrocentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia e ao Município de Ipatinga.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Municipal de Saúde de Itapetinga, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0029 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA