PORTARIA Nº 615, DE 5 DE ABRIL DE 2012

Habilita o Município de Cacimba de Dentro (PB) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de João Pessoa (PB) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.139/GM/MS, de 17 de dezembro de 2009, que habilita Municípios e redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de JoãoPessoa (PB); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agostode 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Cacimba de Dentro (PB) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regionalde João Pessoa (PB).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Município no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme detalhado no anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondentea 1/12 (um doze avos) do valor mencionado, para o Fundo Municipalde Saúde de Cacimba de Dentro (PB).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo oneraro Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de AtendimentoMóvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de fevereiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	USB	Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Cacimba de Dentro (PB)	01	MOO4951	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00