PORTARIA Nº 618, DE 5 DE ABRIL DE 2012

Habilita os Municípios de Capão Leão (RS), Garibaldi (RS), Bom Jesus (RS), Gramado (RS), Palmeira das Missões (RS), Frederico Westphalen (RS) e Uruguaiana (RS) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Médica das Urgências Estadual do Rio Grande do Sul e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.957/GM/MS, de 25 de novembro de 2009, que habilita Municípios e define o Limite Financeiro Anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Estadual do Rio Grande do Sul; e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios de Capão Leão (RS), Garibaldi (RS), Bom Jesus (RS), Gramado (RS), Palmeira das Missões (RS), Frederico Westphalen (RS) e Uruguaiana (RS) a receberem 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico e 3 (três) Unidades de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Central de Regulação Médica das Urgências Estadual do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal aos Municípios nos valores conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde de Capão Leão (RS), Garibaldi (RS), Bom Jesus (RS), Gramado (RS), Palmeira das Missões (RS), Frederico Westphalen (RS) e Uruguaiana (RS).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência conforme detalhada no anexo.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Unidade de Suporte Básico (USB)	Unidade de Suporte Avançado (USA)	Placa	Competência a partir de:	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Capão do Leão (RS)	01		IQW0130	Janeiro/2012	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Garibaldi (RS)	01		IQW0124	Janeiro/2012	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Bom Jesus (RS)	01		IQT3284	Janeiro/2012	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Gramado (RS)	01		IQT4467	Janeiro/2012	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Palmeira das Missões (RS)		01	IRE9960	Março/2012	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
Frederico Westphalen (RS)		01	IRE9288	Março/2012	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
Uruguaiana (RS)		01	IRF0135	Março/2012	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
TO TA L :	04	03			R$ 132.500,00	R$ 1.590.000,00