PORTARIA Nº 624, DE 5 DE ABRIL DE 2012

Habilita os Municípios de Taguaí (SP), Itaí (SP) e Fartura (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional do Vale do Jurumirim (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 316/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2012, que habilita a Central de Regulação a receber o incentivo de
custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, da Regional do Vale do Jurumirim (SP); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Taguaí (SP), Itaí (SP) e Fartura (SP) a receberem 2 (duas) Unidades de Suporte Básico e 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional do Vale do
Jurumirim (SP).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal aos Municípios nos valores conforme detalhado no anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondentea 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Taguaí (SP), Itaí (SP) e Fartura (SP).

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	USB	USA	PLACA	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Taguaí (SP)	01		EGI1602	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Itaí(SP)		01	EHE4618	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
Fartura (SP)	01		DBA1907	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
		01	DBA1905	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
Total:	02	02		R$ 80.000,00	R$ 960.000,00