Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Habilita os Municípios de Taguaí (SP), Itaí (SP) e Fartura (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional do Vale do Jurumirim (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 316/GM/MS, de 27 de fevereiro
de 2012, que habilita a Central de Regulação a receber o incentivo de
custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, da
Regional do Vale do Jurumirim (SP); e
Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município de Taguaí (SP), Itaí (SP)
e Fartura (SP) a receberem 2 (duas) Unidades de Suporte Básico e 2
(duas) Unidades de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional do Vale do
Jurumirim (SP).
Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal aos Municípios nos valores conforme detalhado no anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondentea 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Taguaí (SP), Itaí (SP) e Fartura (SP).
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.
ANEXO
Município para repasse | USB | USA | PLACA | Valor do Repasse Mensal | Valor do Repasse Anual |
---|---|---|---|---|---|
Taguaí (SP) | 01 | EGI1602 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |
Itaí(SP) | 01 | EHE4618 | R$ 27.500,00 | R$ 330.000,00 | |
Fartura (SP) | 01 | DBA1907 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |
01 | DBA1905 | R$ 27.500,00 | R$ 330.000,00 | ||
Total: | 02 | 02 | R$ 80.000,00 | R$ 960.000,00 |