PORTARIA Nº 710, DE 17 DE ABRIL DE 2012

Altera os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Estado da Bahia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e

Considerando a Portaria Conjunta nº 1, de 11 de março de 2010 que define os valores anuais do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde, relativos aos recursos federais destinados ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde (PFVPS) e Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS), de cada Estado; e

Considerando a Portaria nº 2.563/GM/MS, de 28 de outubro de 2011, que altera os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados;

Considerando a Resolução da CIB/BA nº 95/2010, de 19 de abril de 2010, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde destinados à Secretaria Estadual de Saúde da Bahia e Secretarias Municipais de Saúde, dispostos nos Anexos X e XI Portaria nº 2.563/GM/MS, de 28 de outubro de 2011, conforme os Anexos desta Portaria.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde serão transferidos em parcelas quadrimestrais, nos meses de janeiro, maio e setembro, para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme destinação aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática das parcelas para os fundos estaduais e municipais de saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 2º Quadrimestre de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	POPULAÇÃO	PFVPS TOTAL DA UF (R$)	REPASSES À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÙDE
			VALOR SEM FINLACEN (R$)	FINLACEN (R$)	PFVPS TOTAL (R$)	PARCELA QUADRIMESTRAL (R$)
BA	14.016.906	71.361.688,33	14.254.187,79	5.400.000,00	19.654.187,79	6.551.395,93

 

COD. IBGE	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO	PFVPS TOTAL (R$)	PARCELA QUADRIMESTRAL (R$)
291790	Jandaíra	10.018	33.460,12	11.153,37