PORTARIA Nº 805, DE 25 DE ABRIL DE 2012

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária aos Municípios com cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 2.227/GM/MS, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os critérios para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), para fins de manutenção do repasse de recursos do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde;

Considerando a Portaria n° 2.297/GM/MS, de 29 de setembro de 2011, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Restabelecer a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, a partir da primeira competência financeira do ano de 2012, 1º quadrimestre, aos Municípios que regularizaram seu cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme anexo a presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS PARA DESBLOQUEIO DE RECURSOS-CNES REGULARIZADO

ESTADO	COD IBGE	MUNICÍPIO	TOTAL
AMAPÁ	COD IBGE	MUNICÍPIO	TOTAL
AP	160021	Cutias	1
AP	160040	Mazagão	2
PIAUÍ	COD IBGE	MUNICÍPIO	TOTAL
PI	220250	Caracol	1
ESPÍRITO SANTO	COD IBGE	MUNICÍPIO	TOTAL
ES	320200	Dores do Rio Preto	1
RIO GRANDE DO SUL	COD IBGE	MUNICÍPIO	TOTAL
RS	431844	São Jorge	1
RS	432065	Silveira Martins	2
RS	431346	Novo Xingu	3
GOIÁS	COD IBGE	MUNICÍPIO	TOTAL
GO	520810	Formoso	1
BAHIA	COD IBGE	MUNICÍPIO	TOTAL
BA	292920	São Francisco do Conde	1
MINAS GERAIS	COD IBGE	MUNICÍPIO	TOTAL
MG	317160	Virgem da Lapa	1
MG	316095	São Domingos das Dores	2
TOTAL BRASIL			11