PORTARIA Nº 816, DE 25 DE ABRIL DE 2012

Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria no 2.527/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, que define a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as normas para cadastro dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), a habilitação dos estabelecimentos de saúde no qual estarão alocados e os valores do incentivo para o seu funcionamento, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 13.02, os estabelecimentos de saúde constantes do Anexo a esta Portaria, contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), explicitando o número de equipes multidisciplinares (EMAD e EMAP) sediadas nos mesmos a receberem incentivos financeiros referentes ao Melhor em Casa (Atenção Domiciliar).

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes na Planilha 1 do anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Planilha 1 - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS NO CÓDIGO 13.02 PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EMAD E EMAP

UF	MUNICÍPIOS	ESTABELECIMENTOS DE SAUDE	CNES	Nº DE EMAD	Nº DE EMAP
MG	Vespasiano	Centro de Especialidades Médicas	2764423	1	1
GO	Goiânia	CAIS Candida de Morais	2626691	1	1
GO	Goiânia	CAIS Jardim Curitiba	2506688	1	0
GO	Goiânia	CAIS Campinas	2339501	2	1
GO	Goiânia	CAIS Vila Nova	2506327	1	0
GO	Goiânia	CAIS Bairro Goiá	2339447	1	0
GO	Goiânia	JD. Guanabara	2339471	1	0
GO	Goiânia	CIAMS Novo Horizonte	2339412	2	1
GO	Goiânia	CAIS Chacara do Governador	2339552	1	0
GO	Goiânia	CIAMS Jd. América	2339528	2	0
GO	Goiânia	CAIS JD. Novo Mundo	2339315	1	2
PB	Campina Grande	USF Antonio Arruda	5933900	1	1
PB	Campina Grande	Centro de Saúde da Liberdade	2362244	1	0
PB	Campina Grande	Centro de Saúde Dr. Francisco Pinto	2362252	2	1
SP	Mogi Guaçu	Hospital Municipal dr. Tabajara Ramos	2096498	1	1
RJ	Rio de Janeiro	SMSDC PADI Miguel Couto	6694330	2	1
RJ	Rio de Janeiro	SMSDC PADI Salgado Filho	6694101	2	1
RJ	Rio de Janeiro	SMSDC Rio PADI Souza Aguiar	6694187	2	1
			Total	25	12