PORTARIA Nº 817, DE 25 DE ABRIL DE 2012

Desabilita Municípios da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que institui o Programa Farmácia Popular do Brasil;

Considerando a Portaria nº 2.587/GM/MS, de 6 de dezembro de 2004, em especial o art. 8º, que institui o incentivo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil; e

Considerando a Portaria nº 1.767, de 24 de julho de 2007, que constitui o Conselho Gestor do Programa Farmácia Popular do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil os Municípios relacionados no anexo a esta Portaria, por solicitação dos próprios interessados. Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Saúde deverão realizar os procedimentos necessáriosà devolução ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) dos recursos repassados a título de implantação, quando couber.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Cód IBGE	Município			UF
412810		Umuarama		PR
Unidades Desabilitadas		Portaria de Habilitação
1		Portaria nº 934 de 15 de Junho de 2005

 

Cód IBGE	Município		UF
420240		Blumenau	SC
Unidades Desabilitadas		Portaria de Habilitação
1		Portaria nº 570 de 26 de Março de 2008

 

Cód IBGE	Município		UF
355030		São Paulo	SP
Unidades Desabilitadas		Portaria de Habilitação
2		Portaria nº 2.654 de 16 de Dezembro de 2004